Contrato de serviços Site Interativo

Contrato Promocional Agosto 2016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIAÇÃO DE SITE PROMOCIONAL

São partes deste contrato de prestação de serviços:

CONTRATADO: “Site Interativo”, CNPJ nº 09.604.310/0001-90, situada na Rua Osvaldo Vacari, 952 Sobre Loja - Jardim Maria Antônia na cidade de Sumaré/SP;
CONTRATANTE: Qualificado através de Ficha de Cadastro e Pedido.

1. Objeto e obrigações do CONTRATADO
1.1. O CONTRATADO deve entregar ao CONTRATANTE, um site contendo:
1.1.1. O nome dos links, conforme oferta de ‘Criação do Site Ativação Promocional’, descrita também no Briefing;
1.1.2. Um layout e design responsivo com esquema de cores e conteúdo gráfico conforme indicado no Briefing. Caso o CONTRATANTE, no preenchimento do Briefing, solicite
serviços ou prazos que não estejam amparados por este contrato, os mesmos não farão parte deste contrato;
1.1.3. Uma interface visual que utilize regras de usabilidade e acessibilidade a fim de facilitar a navegação a todos os recursos do site;
1.1.4. A criação dos banners para o slideshow do site de forma simples em *.PNG,*.JPEG ou *.GIF;
1.1.5. Até 3 (três) estilos de fontes totalmente predefinidas que estejam de acordo com o esquema de layout e design do site;
1.1.6. Uma página de rosto totalmente integrada ao tema disposto na cláusula 1.1.2.;
1.1.7. Um formulário de contato com no máximo 12 campos disponíveis para preenchimento pelo usuário. Os dados deste formulário serão validados e enviados
imediatamente a um e-mail fornecido pelo CONTRATANTE;
1.1.8. Sistema de busca interna, customizada pelo Google, de forma que os usuários do site possam procurar por artigos, links e textos bastando somente digitar o termo de pesquisa;
1.1.9. Um sistema de edição que permite ao CONTRATANTE, por conta própria, gerenciar e inserir conteúdo em todas as páginas internas utilizando navegador moderno -
observando-se o disposto na cláusula 1.2.3. O sistema de edição possibilita ao CONTRATANTE:
1.1.9.1. Inserir conteúdo escrito e gráfico. Os vídeos que forem inseridos deverão estar previamente hospedados no YouTube a fim de reduzir custos com bandwidth e espaço físico no servidor;
1.1.9.2. Criar links externos, internos e subpáginas;
1.1.9.3. Alterar a forma de disposição do conteúdo na página, permitindo a inserção de tabelas a fim de gerar um novo layout para uso em smartphones e tablets
(responsivo);
1.1.9.4. Importar conteúdo do editor de texto Microsoft Word, assim como quase toda sua formatação e tabulação;
1.1.9.5. Aplicar até 3 estilos de fontes predefinidos constantes na cláusula 1.1.5.;
1.1.9.6. Utilizar ferramentas para formatação de texto, como tamanho de fonte, tipo de fonte, cor de fonte, peso de fonte e decoração da fonte;
1.2. Serviços de hospedagem de sites com espaço de 50 Mb para dados e tráfego ilimitados.
1.3. O site precisa ficar no servidor deste contrato em período mínimo de 1 (um) ano, não há burocracia para transferência ou backup.
1.3.1 Restauração uma vez ao mês se houver necessidade.
1.4. O CONTRATADO deve produzir um site que funcione de forma compatível com navegadores elencados abaixo, em plataforma desktop e móvel. Na ocorrência atualização
de versão destes navegadores, o CONTRATADO não garantirá a compatibilidade do site com tais versões já que o presente contrato visa a criação de um site compatível com os navegadores e tecnologias em vigência no momento de sua celebração;
1.4.1. Internet Explorer na versão 11;
1.4.2. Firefox;
1.4.3. Google Chrome e;
1.4.4. Safari;
1.5. O CONTRATADO, após o término da prestação dos serviços referente a este contrato, enviará para o CONTRATANTE dados de acesso ao site bem como links de Tutoriais
de uso da área de administração do site oferecendo, ainda, suporte qualificado na sede da empresa sempre com horário agendado ou pelo e-mail com prazos de 4 (quatro)
até 24 (vinte e quatro) horas para resposta da solicitação;
1.5.1. Na hipótese do CONTRATANTE ainda não considerar como finalizados os serviços referentes a este contrato, este deverá enviar as alterações e/ou solicitações sempre
por e-mail visando otimizar os trabalhos de finalização dos serviços;
1.6. O CONTRATADO, por solicitação do CONTRATANTE, após o término da prestação do serviço de criação de site, deverá fornecer mediante solicitação por escrito do
CONTRATANTE, uma cópia integral e digital de todos os arquivos HTML, CSS, JS, PHP, de imagens e de banco de dados;
1.7. Para o desenvolvimento dos serviços elencados acima o valor é de:
1.7.1 R$600,00 (Seiscentos Reais) referentes a Ativação do Site;
1.7.2 Hospedagem mensal ou anual, conforme Oferta descrita por nossos Representantes Comerciais (R$29,00 mensal ou R$160,00 anual)
1.8. O valor a que se refere a cláusula 1.7., observando-se o disposto na cláusula 1.13., deve ser pago como segue: Ativação de forma antecipada e a Hospedagem se for anual
15 (quinze) dias após e entrega do site e se for mensal será enviado informação de pagamento ao cliente no mesmo período;
1.9. Havendo atraso no pagamento das mensalidades o CONTRATANTE incorrerá em multa de 10%, sem prejuízo de atualização monetária e juros de 1% ao mês, tudo na
forma da lei. Se o atraso for superior a 3 (três) meses será feita solicitação de inclusão do CONTRATANTE em listas públicas de devedores;
1.10. De acordo com o disposto no Art. 2º da Lei 9.609/98 que trata sobre a propriedade intelectual dos códigos-fontes de softwares/sites o CONTRATADO possui direito
exclusivo de venda/aluguel de seus códigos. Sendo assim, serão disponibilizados para o CONTRATANTE somente os códigos-fontes nos quais o CONTRATADO não tenha
interesse de exercer direito de propriedade intelectual;
1.10.1. Sob nenhuma hipótese qualquer código ou parte deste que for desenvolvido pelo CONTRATADO poderá ser revendido ou alugado para outra empresa/pessoa física.
Não haverá qualquer possibilidade de autorização expressa ainda que na forma escrita para liberação do código-fonte;
1.11. Da parte do CONTRATADO considerar-se-á como prazo de resposta regular está em 4 (quatro) horas até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento das
solicitações provindas diretamente do CONTRATANTE, via e-mail ou telefone, exclusivamente;
1.11.1. O prazo de resposta não tem qualquer relação com o prazo para atendimento das solicitações, sendo que este último variará de acordo com a complexidade das
solicitações e disponibilidade do CONTRATATO;
1.12. Até 1 (um) mês após o término da prestação do serviço de criação de site, O CONTRATADO, conforme solicitação por escrito do CONTRATANTE, poderá fornecer
promocionalmente e sem custo um outro serviço, sem relação com o presente contrato, de instalação e publicação de site;
1.13. Considerar-se-á válido e tácito todo compromisso assegurado pelo CONTRATADO, seja por e-mail ou por escrito, na forma de termo aditivo a este contrato não sendo
necessária sua modificação a fim de fornecer tais garantias. Somente serão assegurados os compromissos previamente estabelecidos à formalização da contratação sendo
indispensável a precificação explícita de cada compromisso;
2. Obrigações do CONTRATANTE
2.1. O CONTRATANTE é responsável pelo correto funcionamento do site após sua entrega.
2.2. O CONTRATANTE deve responder, em até 48 horas úteis, a todas as solicitações, enviadas por escrito, pelo CONTRATADO. Como o CONTRATADO presta um serviço de
alta qualidade a um preço muito inferior ao de mercado, é imprescindível que toda comunicação seja agilizada a fim de que o desenvolvimento do site nunca ultrapasse 7
(sete) dias corridos, contados a partir da data de envio do primeiro e-mail que contém o(s) link(s) referente(s) ao site em desenvolvimento ou do Briefing devidamente
preenchido;
2.2.1. Ocorrendo falta de agilidade pelo CONTRATANTE em responder às solicitações do CONTRATADO em até 48 horas úteis, o tempo decorrente dos atrasos será única
responsabilidade da CONTRATANTE, observando-se ainda o disposto na cláusula 4;
2.2.2. Vencido o prazo de 7 dias corridos da cláusula 2.2. ou o prazo de resposta de 48 horas úteis da cláusula 2.2.1., todos os serviços em desenvolvimento serão
considerados finalizados e este contrato de prestação de serviços estará encerrado;
2.3. O CONTRATANTE é o único responsável pelo correto preenchimento do briefing. Toda proposta de design seguirá rigorosamente o que for solicitado e recomendado pelo
CONTRATANTE na forma escrita/digitalizada através do briefing ou anotada pelo Representante de Vendas no momento da visita ou apresentação pelo Televendas. O
CONTRATADO é responsável por disponibilizar o briefing através de um formulário on-line que pode ser acessado em http://www.siteinterativo.com.br;
2.3.1 Na venda presencial, o próprio vendedor poderá preencher o briefing e a responsabilidade do correto preenchimento passa a ser da CONTRATADA;
2.4. O CONTRATANTE, em hipótese alguma, poderá responsabilizar o CONTRATADO por dano incidental, indireto, consequente, especial ou de qualquer que seja o tipo,
inclusive, sem restrição, os danos resultantes de lucros cessantes ou de perda de contratos, interrupção de atividades, credibilidade, receita, economias projetadas ou
relações comerciais, independentemente de estar ciente ou não da possibilidade de tais danos decorrerem dos serviços prestados pelo CONTRATADO;
3. As ampliações e novos serviços feitos no site após a entrega
3.1. Desde que o site esteja hospedado no servidor fornecido pelo CONTRATADO além de que as alterações sejam simples, como substituição de links ou alinhamento de
menus não será cobrada valor adicional. Qualquer alteração no esquema de cores, identidade visual ou até mesmo tema do site estará sujeito a uma nova cobrança que
dependerá dos seguintes fatores:
3.1.1. Horas demandadas para finalização do serviço;
3.1.2. Quantidade e área de atuação dos profissionais envolvidos no serviço. Os profissionais da área de programação custam R$ 120,00 a hora cada enquanto que os da área
de design custam R$ 80,00 a hora cada;
3.1.3. Urgência ou prazo para entrega do serviço. Caso a solicitação tenha que ser atendida em menos de 72 horas úteis o custo da hora de trabalho será acrescido em 40%;
3.2. Ficará a cargo de o CONTRATADO definir o número de horas disposto na cláusula 3.1. de forma que qualquer fração de hora será considerada hora integral para apuração
do custo total da ampliação e novo serviço;
3.3. O CONTRATADO dará ciência previamente ao CONTRATANTE do número de horas e custo total da ampliação e novo serviço, de forma que os trabalhos iniciar-se-ão
somente após aprovação escrita e pagamento de pelo menos 50% do custo referente a ampliação e novo serviço. O valor restante poderá ser pago até 1 mês após aprovação
escrita por parte do CONTRATANTE;
3.4. Os valores dispostos na cláusula 3.1.2. Também se aplicam para consultorias on-line ou por telefone. Na hipótese da consultoria ser realizada in loco os valores ali
discriminados serão acrescidos em 50%;
4. A rescisão contratual
4.1. A rescisão contratual pode ser feita por qualquer uma das partes, desde que sejam quitados integralmente todos os valores devidos aos serviços já desenvolvidos, ainda
que parcialmente (caso tenha sido o CONTRATANTE quem rescindiu o contrato);
4.1.1. Os valores a que se refere o item 4.1. devem ser quitados integralmente, em parcela única, em até 3 dias úteis, imediatos e subsequentes a solicitação formal, por
escrito, a fim de que seja realizada a rescisão contratual;
4.2. Caso verifique-se o ocorrido na cláusula 2.3.1., o CONTRATANTE pagará ainda um adicional de R$ 160,00, não tirando a obrigatoriedade de pagar por todos os serviços já
desenvolvidos, ainda que parcialmente, mesmo que a rescisão tenha sido solicitada pelo CONTRATADO;
4.3. A todo o momento em que houver falta de respeito, ofensa à moral, sarcasmo ou prática de crimes contra a honra o presente contrato de prestação de serviços estar-se-
á imediata e automaticamente rescindido observando-se o disposto na cláusula 4.1.;
4.3.1. Dos eventuais danos materiais ou morais decorrentes desta rescisão contratual unilateral, caberá ao CONTRATANTE arcar com as respectivas indenizações por todos os
danos causados, na forma da lei;
5. O sigilo e confidencialidade
5.1. As partes comprometem-se a manter a confidencialidade sobre informações que tramitarem nas operações e serviços de criação de site, marketing digital e hospedagem
acima descrita bem como credenciais de acesso e dados financeiros tais como de cartão de crédito, regendo-se pela ética comercial e boa fé, respeitado o limite para a
perfeita prestação dos serviços aqui descritos;
5.2. As partes obrigam-se a respeitar estritamente, o caráter confidencial e sigiloso de todas as informações, dados, arquivos, documentos e papéis relativos aos serviços
objeto deste instrumento, que direta ou indiretamente forem levados ao seu conhecimento, comprometendo-se as partes a não divulgá-las a terceiros estranhos ao objeto
deste contrato, salvo solicitação ou prévia autorização por escrito da outra parte, e devendo, neste caso, cientificar os receptores da sua natureza confidencial;
5.3. Não serão consideradas "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", para os efeitos deste instrumento, as informações, dados, materiais, documentos, credenciais de acesso,
especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos que: (a) na ocasião da sua divulgação por uma parte, já forem comprovadamente do conhecimento da
outra parte, desde que tal conhecimento prévio tenha sido obtido de forma considerada legítima; (b) sejam de domínio público; (c) sejam objeto de permissão escrita
respeitada os limites e condições dispostos na permissão para a divulgação das informações; (d) sejam necessárias à perfeita execução e manutenção corretiva e preventiva
dos serviços ora contratados, ou ainda daqueles que venham a ser contratados durante a vigência do presente contrato, e (e) sejam requisitadas por ordem judicial e/ou da
Administração Pública ou cuja divulgação seja determinada por lei, respeitados os estritos limites da requisição ou determinação;
5.4. As partes obrigam-se a restringir o acesso e manter sigilosas todas as comunicações mantidas entre elas, divulgando-as somente àqueles profissionais que delas
necessitem para o desempenho das funções que lhe forem atribuídas por força do presente contrato, firmando com os mesmos, em termo próprio, compromisso de sigilo
quanto às informações recebidas;
5.5. Os compromissos previstos nesta cláusula de confidencialidade são assumidos em caráter irrevogável e irretratável, e sobreviverão ao término de qualquer vínculo
comercial ou outro existente entre as partes pelo prazo de 3 anos;
6. Licença para uso de imagem/marca
6.1. O CONTRATADO se compromete a utilizar as imagens/marcas do CONTRATANTE somente para os seguintes fins específicos de caráter comercial: divulgação em portfólio
ou promoção da marca do CONTRATADO;
6.2. As imagens/marcas do CONTRATANTE serão veiculadas pelo CONTRATADO somente nos seguintes tipos de mídia: impressa, televisionada e virtual;
6.3. O CONTRATADO poderá utilizar as imagens/marcas por prazo indeterminado;
6.4. O CONTRATADO tem somente o direito do uso das imagens do CONTRATANTE para exibição nos moldes explicitados neste contrato, não possuindo o direito de ceder ou
vendê-las a terceiros;
6.5. O CONTRATADO não se responsabiliza pelo uso indevido das imagens/marcas, cuja licença é objeto do presente instrumento, captadas por terceiros em exibições e/ou
reproduções ocorridas de acordo com as especificações estabelecidas neste contrato;
7. Responsabilidade por ataque virtual ou mau uso do site
7.1. Em momento algum o CONTRATADO poderá ser responsabilizado por ataques virtuais ou ação de hackers em sites produzidos por ele ou que estejam hospedados em
seu servidor;
7.2. O CONTRATADO somente é responsável pela integridade e pelo correto funcionamento do site em sua entrega, sendo que após este momento caberá ao CONTRATANTE
responsabilizar-se e precaver-se a qualquer ação criminosa ou invasiva, utilizando-se de técnicas básicas de segurança como manter em sigilo sua senha de acesso ao painel
de controle do site, ao banco de dados e ao servidor de e-mails concomitantemente com a utilização de um antivírus atualizado em seu dispositivo eletrônico;
7.3. Na ocorrência de um ataque virtual, ação de hacker ou de um mau funcionamento no site do CONTRATANTE, o CONTRATADO cobrará Taxa Vigente para qualquer
reparação, nova instalação ou restauração de backup (se o mesmo existir e não tiver sido comprometido/corrompido);
7.3.1 O CONTRATADO mantém em seu servidor as mais atuais tecnologias de proteção contra vírus e faz backup diário do servidor;
7.4. Constatando-se a hipótese descrita na cláusula 1.2.2. o CONTRATADO garantirá um uptime mensal de 99,9% para todos sites hospedados em seu servidor somente se
não tiver ocorrido nenhum ataque virtual, ação de hacker ou mau funcionamento do site durante o mês corrente;
8. Inadimplemento
8.1. O CONTRATADO, através de seu departamento jurídico, empresa prestadora de serviços financeiros, tomará todas as providências a fim de que saldos pendentes sejam
quitados preferencialmente de forma amigável, célere e justa. Em casos especiais os representantes legais do CONTRATADO farão uso de mecanismos legais e fiscais a fim de
ressarcir quaisquer danos, custos ou demora na quitação de débitos pendentes. Desta forma o CONTRATADO adotará critérios para reaver quaisquer valores, por menores
que sejam, conforme disposto nos itens que se seguem;
8.1.1. A suspensão de todos os serviços prestados, inclusive o de hospedagem, será feita sempre que se constatar 10 dias úteis de atraso no pagamento de débitos
pendentes, independentemente de seus valores ou finalidades;
8.1.2. Uma notificação extrajudicial será emitida pelo CONTRATADO em desfavor do CONTRATANTE sempre que se constatar 2-5 dias úteis de atraso no pagamento de
débitos pendentes, rescindindo-se automaticamente este contrato de prestação de serviços;
8.1.3. Após 30 dias úteis de inadimplemento o CONTRATANTE concomitantemente a qualquer familiar, amigo e sócio formal ou informal que tiver envolvendo-se direta ou
indiretamente nas demandas junto ao CONTRATADO sujeitar-se-á a ter inclusa sua pessoa nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e de serem adotadas as medidas
de cobrança (administrativa e judicial) com os acréscimos daí decorrentes, envolvendo atualização monetária (pela variação do IPCA-E), juros legais (1% a.m.), multa (2%),
honorários advocatícios (20%), além das despesas judiciais;
8.1.4. Todo e qualquer trâmite legal será protocolado no Foro da Comarca de Sumaré onde o CONTRATANTE deverá apresentar sua defesa obrigatoriamente in loco ou por
seu representante legal;
8.1.5. Sempre que houver necessidade de deslocamento do CONTRATADO a fim de tomar conhecimento ou providências acerca das questões legais diretamente relacionadas
ao inadimplemento causado pelo CONTRATANTE, os custos de deslocamento e acomodação serão adicionados ao saldo devedor que deverá ser pago em juízo após
deferimento transitado em julgado da causa;
8.1.6. Persistindo o débito pendente por mais de 15 dias úteis, o CONTRATADO cancelará todos os serviços prestados em definitivo e removerá, permanentemente, todos os
arquivos e bancos de dados que até então se encontravam em desenvolvimento ou hospedados em seu servidor;
8.2. O CONTRATADO buscará sempre o ressarcimento de débitos pendentes, utilizando-se de todos os mecanismos legais e fiscais disponíveis a seu alcance. Jamais se
admitirá ou relevar-se-á qualquer saldo devedor ainda que o valor da causa seja inferior a soma das custas processuais e honorários advocatícios já que os mesmos deverão
ser pagos pelo CONTRATANTE, em juízo após deferimento transitado em julgado da causa;
9. Da Lei Aplicável, Foro e Encerramento
9.1. Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do CONTRATADO, em razão de descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou
disposição constante do presente instrumento, obrigará o CONTRATANTE a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados
ao CONTRATADO e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do CONTRATANTE, nos exatos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil;
9.2. As partes, CONTRATADO e CONTRATANTE, elegem o Foro da Comarca de Sumaré como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato,
à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
Sendo assim, firmam o presente contrato onde o CONTRATANTE tem sua via impressa, com aceite firmado através da Ficha de Cadastro e Pedido, E-mail ou Formulário
Online.

 

 

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